TJDF RAG - 1060342-20170020208326RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A,do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que a Juíza está atenta à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A,do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que a Juíza está atenta à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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