RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DAS PUNIÇÕES E AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEP - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como falta grave poderia impor a regressão do sentenciado a regime mais gravoso. Entretanto, se o MM. Juiz estabeleceu como punição outras medidas menos rigorosas com vistas à ressocialização do apenado, não há que se falar em desproporcionalidade da medida. No caso, se em duas oportunidades o apenado submetido ao regime aberto não atendeu à fiscalização, o estabelecimento do desconto de 19 (dezenove) dias da conta de liquidação é medida adequada para reprimir a falta grave cometida e desestimular novas condutas desabonadoras. A imposição de comparecimentos excepcionais em Juízo está emsintonia com o art. 116 da LEP e não se trata propriamente de nova sanção, o que por si só afasta a alegação de bis in idem, mas sim de um conjunto único de medidas, diante do quanto recomendado no caso concreto, para manutenção do apenado em regime aberto, o qual se encontra em avançado estágio de ressocialização.