TJDF RAG - 1060356-20170020208857RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que cumpre medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de acesso a estabelecimentos prisionais, mostra-se inapto a visitar os internatos onde seu parente cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que cumpre medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de acesso a estabelecimentos prisionais, mostra-se inapto a visitar os internatos onde seu parente cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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