TJDF RAG - 1060605-20170020210957RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇAO DO JUÍZO DA VEP NO PROCEDIMENTO PARA COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO. NEGADO. SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO INTERNO A REALIZAR O EXAME É QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE INTERVIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever da autoridade custodiante a operacionalização para extração de DNA do sentenciado a fim de se realizar a identificação do perfil genético, podendo o Ministério Público requerer esclarecimentos diretamente ao IPDNA, órgão responsável pela realização, acerca da realização ou não do exame. 2. Em caso de recusa do sentenciado em realizar o referido exame, é que se faz necessário o concurso do Juízo da Execução Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇAO DO JUÍZO DA VEP NO PROCEDIMENTO PARA COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO. NEGADO. SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO INTERNO A REALIZAR O EXAME É QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE INTERVIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever da autoridade custodiante a operacionalização para extração de DNA do sentenciado a fim de se realizar a identificação do perfil genético, podendo o Ministério Público requerer esclarecimentos diretamente ao IPDNA, órgão responsável pela realização, acerca da realização ou não do exame. 2. Em caso de recusa do sentenciado em realizar o referido exame, é que se faz necessário o concurso do Juízo da Execução Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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