TJDF RAG - 1060677-20170020140237RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARATER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Câmara Criminal desta egrégia Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado e não compareceu para dar início ao cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser provisória, sendo possível reavaliar após a captura do sentenciado. 2. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEPERA quando a conversão tornar-se definitiva. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARATER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Câmara Criminal desta egrégia Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado e não compareceu para dar início ao cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser provisória, sendo possível reavaliar após a captura do sentenciado. 2. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEPERA quando a conversão tornar-se definitiva. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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