TJDF RAG - 1060744-20170020118336RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DOIS CRIMES DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência recomendam, em sede de concurso formal de crimes, aplicação das frações de aumento de 1/6 quando se cuidam de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. No presente caso, foi reconhecido pelo juízo das execuções o concurso formal entre as condutas inscritas nas execuções 2ª e 4ª. 3. A decisão que reconheceu o concurso formal e, consequentemente a unificação das penas, levou em consideração o número de delitos praticados pelo réu e, em se tratando de dois crimes, como na hipótese dos autos, a reprimenda deve ser majorada em 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DOIS CRIMES DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência recomendam, em sede de concurso formal de crimes, aplicação das frações de aumento de 1/6 quando se cuidam de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. No presente caso, foi reconhecido pelo juízo das execuções o concurso formal entre as condutas inscritas nas execuções 2ª e 4ª. 3. A decisão que reconheceu o concurso formal e, consequentemente a unificação das penas, levou em consideração o número de delitos praticados pelo réu e, em se tratando de dois crimes, como na hipótese dos autos, a reprimenda deve ser majorada em 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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