TJDF RAG - 1061100-20170020208519RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1º, caput, e 3º, inciso I, ambos do Decreto nº 8.940/2016, para o indulto se faz necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2016, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 8.940/2016, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1º, caput, e 3º, inciso I, ambos do Decreto nº 8.940/2016, para o indulto se faz necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2016, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 8.940/2016, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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