TJDF RAG - 1061355-20170020207243RAG
EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM LAUDO DE EXAME QUÍMICO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Insurgência do Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções, que deixou de homologar falta grave praticada pelo condenado no curso do cumprimento da pena, ante a ausência de laudo de exame químico provando a natureza alucinógena da substância apreendida. Sustenta que o Juízo deveria ter adotado outras providências para colher a prova. 2 A juntada do laudo pericial deve anteceder a decisão, de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito administrativo disciplinar. Se não há essa prova, mantém-se a decisão do primeiro grau de jurisdição que recusou a homogação da punição sugerida pela administração do presídio e ratificada pelo Ministério Público. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM LAUDO DE EXAME QUÍMICO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Insurgência do Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções, que deixou de homologar falta grave praticada pelo condenado no curso do cumprimento da pena, ante a ausência de laudo de exame químico provando a natureza alucinógena da substância apreendida. Sustenta que o Juízo deveria ter adotado outras providências para colher a prova. 2 A juntada do laudo pericial deve anteceder a decisão, de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito administrativo disciplinar. Se não há essa prova, mantém-se a decisão do primeiro grau de jurisdição que recusou a homogação da punição sugerida pela administração do presídio e ratificada pelo Ministério Público. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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