TJDF RAG - 1061708-20170020216282RAG
Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Último recolhimento. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - Se o agravado se encontrava em liberdade provisória quando do trânsito em julgado da nova condenação, a data do reinício do cumprimento de pena - último recolhimento -- deve ser o marco para o cálculo de novos benefícios, pena de contagem de período de recolhimento fictício. 3 - Agravo provido.
Ementa
Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Último recolhimento. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - Se o agravado se encontrava em liberdade provisória quando do trânsito em julgado da nova condenação, a data do reinício do cumprimento de pena - último recolhimento -- deve ser o marco para o cálculo de novos benefícios, pena de contagem de período de recolhimento fictício. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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