RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/2016. DECISÃO REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DATA DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado a pena de 3 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10826/03 e 6 meses de detenção pela pratica do crime previsto no artigo 29, caput da Lei 9605/98, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, fixadas em duas prestações pecuniárias. Extraí-se ainda que o magistrado da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal reconverteu as penas restritivas de direitos aplicadas em pena privativa de liberdade. 2. A decisão que converteu a pena foi proferida na data de 6/6/2017. Na data limite de cumprimento das condições previstas no decreto (25 de dezembro de 2016), o agravante se encontrava em pleno cumprimento da pena restritiva de direitos, impedida, portanto, a concessão do benefício do Decreto. 3.O agravante não se amolda a nenhuma das hipóteses do Decreto, de modo que a decisão de retratação do Juiz das Execuções que revogou a reconversão as penas restritivas de direitos aplicadas à pena privativa de liberdade encontra-se coerente com o referido Decreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.