AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento, bem como da ciência de que eventual descumprimento poderá resultar na conversão em pena corporal. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, eventual conversão da reprimenda pecuniária em pena corporal exige a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com a assistência de defensor. 5. Agravo conhecido e provido.