TJDF RAG - 1062639-20170020132619RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME A SENTENCIADO. RETRATAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Reeducando que agrava da decisão que, em juízo de retratação antecipado, negou a progressão para o regime semiaberto, invocando a necessidade do exame criminológico. O órgão acusador agravara da decisão concessiva, mas o recurso perdeu o objeto, por ter sido revogada de ofício, antes mesmo da intimação às partes. Não há ilegalidade no juízo de retratação exercido antes de intimada a Defesa e a Acusação, que chegou a recorrer contra a decisão concessiva de benefício na execução da pena, mesmo depois de revogada pelo Juiz. 2 Várias condenações por crimes de intensa gravidade - dois estupros, sendo um contra vulnerável, dois homicídios, tentado e consumado, com ocultação de cadáver - propiciaram ao sentenciado uma pena unificada de sessenta e quatro anos e oito meses de reclusão, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, com potencialidade para colocar em grave risco a paz social. As peculiaridades do caso recomendam a prudência redobrada do Juiz na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. Assim, é justificada a determinação de exame criminológico para subsidiar essa difícil e angustiosa decisão. 3 A data de aferição dos requisitos objetivos e subjetivos determina o marco inicial para a análise de futuros benefícios.. 4 Agravo não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME A SENTENCIADO. RETRATAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Reeducando que agrava da decisão que, em juízo de retratação antecipado, negou a progressão para o regime semiaberto, invocando a necessidade do exame criminológico. O órgão acusador agravara da decisão concessiva, mas o recurso perdeu o objeto, por ter sido revogada de ofício, antes mesmo da intimação às partes. Não há ilegalidade no juízo de retratação exercido antes de intimada a Defesa e a Acusação, que chegou a recorrer contra a decisão concessiva de benefício na execução da pena, mesmo depois de revogada pelo Juiz. 2 Várias condenações por crimes de intensa gravidade - dois estupros, sendo um contra vulnerável, dois homicídios, tentado e consumado, com ocultação de cadáver - propiciaram ao sentenciado uma pena unificada de sessenta e quatro anos e oito meses de reclusão, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, com potencialidade para colocar em grave risco a paz social. As peculiaridades do caso recomendam a prudência redobrada do Juiz na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. Assim, é justificada a determinação de exame criminológico para subsidiar essa difícil e angustiosa decisão. 3 A data de aferição dos requisitos objetivos e subjetivos determina o marco inicial para a análise de futuros benefícios.. 4 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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