AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA. AVALIAÇÃO PRESENCIAL. CERTIFICADO. IRREGULARIDADE. RES. 01/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO APENADO. 1) De acordo com o artigo 126 da LEP, o preso, em regime fechado ou semiaberto, possui o direito de remir parte da execução da pena pelo trabalho, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho, ou pelo estudo, seja presencial ou a distância, à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. 2) Em que pese a Portaria nº. 5/2013 estabelecer em seu art. 7º sobre a imprescindibilidade de avaliação presencial no curso educacional a distância, não se mostra razoável obstar o direito do reeducando em remir a pena com base na mera irregularidade da emissão do certificado. 3) Presume-se, em favor do apenado, que o certificado emitido respeitou as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, a qual estabelece em seu art. 82 a necessidade de realização de avaliação presencial. 4) Agravo conhecido e desprovido.