AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DO DECRETO INDULTÓRIO Nº 8.940/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O FIM DE CONCEDER INDULTO. DECISÕES MANTIDAS. 1 Reeducando que agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, que, em sede de retratação, revogou a decisão que reconvertera penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e concedera indulto com base no Decreto 8.940/2016. 2 O artigo 1º do Decreto 8.940/2016 não deixa dúvida quanto à impossibilidade do indulto a reeducandos que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou multa. Não deve o Juízo das Execuções desconsiderar essa vedação, corrente da ampla discricionariedade do Presidente da República para estabelecer os requisitos do benefício, consoante artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Também não lhe cabe reconverter as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade fora dos casos previstos em lei para burlar os requisitos legais e conceder o indulto a quem não tem direito. 3 Agravo desprovido.