RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena a ser considerada para verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória é a pena imposta na sentença, exceto quando configurada fuga ou revogação do livramento condicional, em que a pena a ser utilizada como parâmetro é a remanescente, nos termos do artigo 113 do Código Penal. 2. Na hipótese, está sendo executada a pena mais grave, em relação à qual foi revogado o livramento condicional. Assim, apenas em relação à primeira execução deve ser considerada a pena remanescente para fins de cálculo da prescrição. 3. Relativamente à quarta execução, em relação à qual a Defesa pretende o reconhecimento da prescrição, não restou configurada fuga ou revogação de livramento condicional, de forma que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos e ainda não foi alcançado. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.