RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO EM PROCESSO DISTINTO. PRISÃO POSTERIOR AO FATO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência admite a detração em processos distintos, desde que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão processual a ser considerada. Também é necessário que a prisão processual tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa. 2. No caso concreto, não se trata de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade sem imputação de culpa, mas de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para uso próprio. Significa dizer que o recorrente foi condenado nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, utilizando-se o tempo de prisão para justificar a extinção da punibilidade. Nesse caso, não se admite a detração concedida. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a detração do prazo de prisão cautelar cumprida durante o processamento dos autos que resultaram na condenação pelo crime previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas.