TJDF RAG - 1063482-20170020207477RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, acrescentado pela Lei 11.464/2007, a necessidadede cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) deriva da condenação do sentenciado em crime equiparado a hediondo e da sua condição de reincidente, sendo irrelevante o fato de a reincidência ter se verificado pela prática de outro crime de natureza hedionda. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime em relação ao agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, acrescentado pela Lei 11.464/2007, a necessidadede cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) deriva da condenação do sentenciado em crime equiparado a hediondo e da sua condição de reincidente, sendo irrelevante o fato de a reincidência ter se verificado pela prática de outro crime de natureza hedionda. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime em relação ao agravante.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão