TJDF RAG - 1063685-20170020189505RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. I - Se o réu comete mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve ser observada a pena individual de cada delito, para a análise dos benefícios penais, pois mais benéfico para ele, tendo em vista que a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção da progressão é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. I - Se o réu comete mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve ser observada a pena individual de cada delito, para a análise dos benefícios penais, pois mais benéfico para ele, tendo em vista que a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção da progressão é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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