PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES. MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - A decisão isolada proferida no Superior Tribunal de Justiça, em caso específico, sem efeito vinculante, quanto à atipicidade material do crime de desacato, não produz resultado erga omnes, e, por isso, deve ser mantida a decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de exclusão da condenação referente a esse delito. III - Recurso desprovido.