TJDF RAG - 1064185-20170020211398RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE - INSURREIÇÃO DA GENITORA - RECUSA DE DEIXAR O PÁTIO DO PRESÍDIO. I. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A conduta da mãe do interno e de outras genitoras de recusarem-se a deixar o pátio do presídio, após o encerramento das visitas, trouxe grande instabilidade ao ambiente carcerário, com a agitação dos presos e a subversão da ordem, que só foi restabelecida com a intervenção da tropa especializada. III. Na hipótese, o condenado possui círculo familiar vasto, com visitas regulares do genitor, da esposa e filhos. A reintegração social não será abalada. IV. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE - INSURREIÇÃO DA GENITORA - RECUSA DE DEIXAR O PÁTIO DO PRESÍDIO. I. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A conduta da mãe do interno e de outras genitoras de recusarem-se a deixar o pátio do presídio, após o encerramento das visitas, trouxe grande instabilidade ao ambiente carcerário, com a agitação dos presos e a subversão da ordem, que só foi restabelecida com a intervenção da tropa especializada. III. Na hipótese, o condenado possui círculo familiar vasto, com visitas regulares do genitor, da esposa e filhos. A reintegração social não será abalada. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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