TJDF RAG - 1064196-20170020208182RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A prática de falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127, todos da LEP. II. O fato de ter permanecido foragido por três dias não demonstra a ausência de dolo, ainda que eventual, mas apenas a pronta e efetiva resposta estatal. III. A ausência de oitiva judicial do condenado, quando o procedimento não objetiva a regressão do regime prisional, não constitui malferimento do devido processo legal. Não é causa de nulidade. IV. A execução criminal tem duplo aspecto - jurisdicional e administrativo. Não há que falar em suficiência daquela sobre essa. As esferas são independentes. V. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A prática de falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127, todos da LEP. II. O fato de ter permanecido foragido por três dias não demonstra a ausência de dolo, ainda que eventual, mas apenas a pronta e efetiva resposta estatal. III. A ausência de oitiva judicial do condenado, quando o procedimento não objetiva a regressão do regime prisional, não constitui malferimento do devido processo legal. Não é causa de nulidade. IV. A execução criminal tem duplo aspecto - jurisdicional e administrativo. Não há que falar em suficiência daquela sobre essa. As esferas são independentes. V. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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