TJDF RAG - 1064286-20170020192753RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO 8.380/2014. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. INDEFERIMENTO. 1. Não há como conceder comutação da pena ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse (art. 2º, caput, do Decreto n.8.380/2014), não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO 8.380/2014. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. INDEFERIMENTO. 1. Não há como conceder comutação da pena ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse (art. 2º, caput, do Decreto n.8.380/2014), não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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