TJDF RAG - 1064372-20170020211332RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que condiciona a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) à submissão do sentenciado a realização prévia de exame criminológico. A concessão de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto constitui espécie de segregação excepcional, flexibilizada pela jurisprudência, mas que somente deve ser deferida nas hipóteses em que restar provada a impossibilidade de o condenado receber assistência médica adequada no local de cumprimento de pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que condiciona a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) à submissão do sentenciado a realização prévia de exame criminológico. A concessão de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto constitui espécie de segregação excepcional, flexibilizada pela jurisprudência, mas que somente deve ser deferida nas hipóteses em que restar provada a impossibilidade de o condenado receber assistência médica adequada no local de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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