TJDF RAG - 1064662-20170020209417RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ESPERA POR SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELCIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL.AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. O lapso temporal entre a concessão da prisão domiciliar no Estado de São Paulo e a data em que o apenado deveria ter comparecido à audiência admonitória perante a VEPERA não pode ser considerado como cumprimento efetivo de pena, uma vez que não houve comparecimento em Juízo, de forma que não podem ser tidas por cumpridas as condições estabelecidas para o gozo da prisão domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ESPERA POR SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELCIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL.AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. O lapso temporal entre a concessão da prisão domiciliar no Estado de São Paulo e a data em que o apenado deveria ter comparecido à audiência admonitória perante a VEPERA não pode ser considerado como cumprimento efetivo de pena, uma vez que não houve comparecimento em Juízo, de forma que não podem ser tidas por cumpridas as condições estabelecidas para o gozo da prisão domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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