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Jurisprudência


TJDF RAG - 1064778-20170020195296RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Na espécie, houve violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pois proferida decisão sem que antes se questionasse ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, informando-lhe o valor, a periodicidade, a forma e o local de pagamento da obrigação. 3. Incabível concluir de plano pela impossibilidade do pagamento. 4. Agravo provido. Decisão cassada.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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