TJDF RAG - 1064778-20170020195296RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Na espécie, houve violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pois proferida decisão sem que antes se questionasse ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, informando-lhe o valor, a periodicidade, a forma e o local de pagamento da obrigação. 3. Incabível concluir de plano pela impossibilidade do pagamento. 4. Agravo provido. Decisão cassada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Na espécie, houve violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pois proferida decisão sem que antes se questionasse ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, informando-lhe o valor, a periodicidade, a forma e o local de pagamento da obrigação. 3. Incabível concluir de plano pela impossibilidade do pagamento. 4. Agravo provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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