TJDF RAG - 1064875-20170020211460RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECAPTURA POLICIAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado deixar o Centro de Progressão Penitenciária pelo benefício de saída temporária e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, não pode ser considerado falta média, pois configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pela falta grave cometida e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECAPTURA POLICIAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado deixar o Centro de Progressão Penitenciária pelo benefício de saída temporária e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, não pode ser considerado falta média, pois configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pela falta grave cometida e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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