TJDF RAG - 1065193-20170020213764RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. NAMORADA MENOR MENOR DE DEZOITO ANOS. PORTARIA DA VEP QUE RESTRINGE A VISITAÇÃO DE PRESOS, EXIGINDO PROVA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da namorada menor de dezoito anos por não se enquadrar na Portaria da VEP nº 008/2016, colocando em risco estabilidade do sistema e comprometendo a segurança. 2 O princípio da proteção integral do menor não exclui o direito à visita ao namorado preso, quando autorizada pelos genitores. A privação da convivência familiar é prejudicial ao processo de reintegração social do preso, afrontando o art. 1º da Lei 7.210/84. 3 Agravo em execução provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. NAMORADA MENOR MENOR DE DEZOITO ANOS. PORTARIA DA VEP QUE RESTRINGE A VISITAÇÃO DE PRESOS, EXIGINDO PROVA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da namorada menor de dezoito anos por não se enquadrar na Portaria da VEP nº 008/2016, colocando em risco estabilidade do sistema e comprometendo a segurança. 2 O princípio da proteção integral do menor não exclui o direito à visita ao namorado preso, quando autorizada pelos genitores. A privação da convivência familiar é prejudicial ao processo de reintegração social do preso, afrontando o art. 1º da Lei 7.210/84. 3 Agravo em execução provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão