TJDF RAG - 1065198-20170020209562RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que cumpre pena pela prática de um furto simples, doze furtos qualificados, dois portes de arma de fogo e uma violação de domicílio. o Juiz do primeiro grau lhe negou o indulto alegando que o benefício só seria possível se o apenado possuísse apenas condenações por delitos patrimoniais, sem violência ou grave ameaça. A análise dos requisitos objetivos do indulto submete-se à reserva legal em sentido estrito, conforme o artigo 11 do Decreto Indultório nº 8.940/2016, que não restringe a sua concessão aos condenados por crimes patrimoniais. Contudo, a decisão denegatória deve ser mantida porque a Defesa não provou a reparação do dano provocado pelo crime nem a incapacidade econômica do condenado. 2 Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que cumpre pena pela prática de um furto simples, doze furtos qualificados, dois portes de arma de fogo e uma violação de domicílio. o Juiz do primeiro grau lhe negou o indulto alegando que o benefício só seria possível se o apenado possuísse apenas condenações por delitos patrimoniais, sem violência ou grave ameaça. A análise dos requisitos objetivos do indulto submete-se à reserva legal em sentido estrito, conforme o artigo 11 do Decreto Indultório nº 8.940/2016, que não restringe a sua concessão aos condenados por crimes patrimoniais. Contudo, a decisão denegatória deve ser mantida porque a Defesa não provou a reparação do dano provocado pelo crime nem a incapacidade econômica do condenado. 2 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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