TJDF RAG - 1065203-20170020209185RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a três anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, sendo recomendável a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a três anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, sendo recomendável a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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