TJDF RAG - 1065327-20170020121630RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentenciada se apresentou regularmente ao Juízo da Execução até o dia 19/10/2015 (último comparecimento), mas deixou de se apresentar no bimestre seguinte. 2. A data fixada pelo Magistrado de origem é prejudicial a agravante e vai contra os princípios norteadores da execução da pena. 3. Se a apenada foi considerada faltante em dezembro de 2015, somente a partir deste período pode se considerar o descumprimento da obrigação imposta no item 4 do termo de condições para o cumprimento da prisão domiciliar, anotando-se na conta de liquidação como data da fuga o dia seguinte ao que deveria se apresentar bimestralmente. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A sentenciada se apresentou regularmente ao Juízo da Execução até o dia 19/10/2015 (último comparecimento), mas deixou de se apresentar no bimestre seguinte. 2. A data fixada pelo Magistrado de origem é prejudicial a agravante e vai contra os princípios norteadores da execução da pena. 3. Se a apenada foi considerada faltante em dezembro de 2015, somente a partir deste período pode se considerar o descumprimento da obrigação imposta no item 4 do termo de condições para o cumprimento da prisão domiciliar, anotando-se na conta de liquidação como data da fuga o dia seguinte ao que deveria se apresentar bimestralmente. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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