TJDF RAG - 1065958-20170020210877RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. CONCESSÃO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 2. No caso dos autos, a recorrente cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 3. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. CONCESSÃO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 2. No caso dos autos, a recorrente cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 3. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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