TJDF RAG - 1065964-20170020213065RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 138, DA LEI Nº 5.969/2017. 1 - O artigo 138, da Lei nº 5.969/2017, que instituiu o Código Penitenciário do Distrito Federal, estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da falta, para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, prorrogável por igual período. 2- No caso dos autos, o decurso de prazo superior a um ano para conclusão do inquérito disciplinar, impede o reconhecimento e homologação da falta grave atribuída ao sentenciado. 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 138, DA LEI Nº 5.969/2017. 1 - O artigo 138, da Lei nº 5.969/2017, que instituiu o Código Penitenciário do Distrito Federal, estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da falta, para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, prorrogável por igual período. 2- No caso dos autos, o decurso de prazo superior a um ano para conclusão do inquérito disciplinar, impede o reconhecimento e homologação da falta grave atribuída ao sentenciado. 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão