TJDF RAG - 1066122-20170020214357RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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