TJDF RAG - 1066436-20170020211076RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerandoapenas uma das penas em execução, devendo ser estendido às demais. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerandoapenas uma das penas em execução, devendo ser estendido às demais. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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