TJDF RAG - 1066617-20170020213032RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CASO CONCRETO. 1. Em homenagem ao princípio da individualização executória da pena, o exame criminológico deixou de ser uma exigência legal e passou a ser uma faculdade concedida ao juiz da execução penal, que, de forma fundamentada e ante as peculiaridades do caso concreto, poderá determinar sua realização se entender necessário à formação do seu convencimento. Súmula Vinculante n. 26. 2. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CASO CONCRETO. 1. Em homenagem ao princípio da individualização executória da pena, o exame criminológico deixou de ser uma exigência legal e passou a ser uma faculdade concedida ao juiz da execução penal, que, de forma fundamentada e ante as peculiaridades do caso concreto, poderá determinar sua realização se entender necessário à formação do seu convencimento. Súmula Vinculante n. 26. 2. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão