RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E ESTUDO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme ensina a jurisprudência majoritária e a súmula 439, do STJ, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Disso se conclui que o exame criminológico é medida excepcional, a critério do Juízo das Execuções Penais, e que só pode ser exigido em casos concretos, mediante decisão fundamentada. 2. As peculiaridades do caso em apreço demonstram não ser imperiosa a submissão do exame criminológico para deferir o trabalho externo ao sentenciado, por se tratar de réu primário, que foi condenado à pena mínima prevista para o delito, em regime inicial semiaberto, em razão de fato praticado há mais de 16 anos. Além disso, o recorrente é servidor público há quase 20 anos e respondeu solto ao processo, não se envolvendo em qualquer outro fato criminoso depois daquele que gerou a condenação. 3. O pedido para concessão de saídas temporárias deve ser indeferido, pois o sentenciado não preenche o requisito objetivo para o deferimento de tal benesse, consoante artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Consequentemente, indefere-se o pedido para realização de estudo externo. 4.Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para conceder ao recorrente o benefício do trabalho externo antes da realização de exame criminológico.