TJDF RAG - 1068125-20170020210627RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.173/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.173/2013, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.173/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.173/2013, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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