TJDF RAG - 1068194-20170020212920RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 217-A DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 2004 E MAIO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2004 e maio de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464, publicada em 29/03/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 217-A DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 2004 E MAIO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2004 e maio de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464, publicada em 29/03/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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