TJDF RAG - 1068283-20170020214285RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, o agravante já fugiu uma vez dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal (em 5.10.1999), o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 11.9.2015, enquanto estava no regime semiaberto, o agravante praticou novo crime contra o patrimônio, receptação, pelo qual foi condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência de qualquer regime progressivo de cumprimento de pena e, em especial, do inciso III do artigo 83 do Código Penal, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente - semiaberto - como forma de ainda tentar a sua ressocialização. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, o agravante já fugiu uma vez dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal (em 5.10.1999), o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 11.9.2015, enquanto estava no regime semiaberto, o agravante praticou novo crime contra o patrimônio, receptação, pelo qual foi condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência de qualquer regime progressivo de cumprimento de pena e, em especial, do inciso III do artigo 83 do Código Penal, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente - semiaberto - como forma de ainda tentar a sua ressocialização. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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