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Jurisprudência


TJDF RAG - 1068286-20170020189048RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CRIME HEDIONDO PARA TODA A PENA GLOBAL. CISÃO ENTRE A PENA DO CRIME HEDIONDO E O REMANESCENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 70 do Código Penal, na hipótese de concurso formal próprio a pena do crime mais grave é aumentada de 1/6 a 1/2 para a definição da pena global. Desse modo, como foi a pena mais grave a utilização para fins de exasperação, a execução da reprimenda obedecerá aos ditames a ela relacionados, mesmo se tratar de concurso entre crime hediondo e crime comum. 2. No caso, o requerente foi condenado, em concurso formal próprio, pela prática do crime de latrocínio e de outros crimes comum. Como foi a pena do latrocínio, crime hediondo, que foi aumentada, a pena global daí resultante tem as mesmas características desse crime mais grave, aplicando-se, obviamente, quando de sua execução, a normativa a ele vinculada. 3. Quanto à pena definida em concurso de crimes, o Código Penal somente fez ressalva para que fosse analisada a reprimenda individual de cada delito na hipótese de prescrição, conforme o disposto no artigo 119 do Código Penal, de modo que, a todo o resto deve ser considerada a pena globalmente aplicada. Pensar de maneira diversa significa desfigurar o concurso formal próprio e o crime continuado, criando-se uma nova entidade ao arrepio do legislador. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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