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Jurisprudência


TJDF RAG - 1068287-20170020168783RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO PRESO PROVISORIAMENTE NO DISTRITO FEDERAL POR ORDEM DE JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA, AINDA QUE PROVISÓRIA, É ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE AVOCAR EXECUÇÃO DE OUTRO JUÍZO. TRABALHO EXTERNO. PRESO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão de a ordem de prisão e a condenação originarem de outro ente federado, a gestão da execução da pena, ainda que provisória, do requerente compete ao juízo da condenação e não ao juízo onde foi realizada a prisão. Somente na hipótese de expedição de carta de guia provisória/definitiva pelo juízo da condenação e deprecada ao Juízo do Distrito Federal é que este passaria a gerir a execução da pena do requerente, o que não se observa na espécie, vez que sequer houve a expedição de carta de guia provisória. Nesse sentido, não cabe à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal avocar eventual execução da pena do requerente para o sistema carcerário do Distrito Federal. 2. Tratando-se de preso provisório, não há se falar em trabalho externo. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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