TJDF RAG - 1068288-20170020123397RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não cumprindo o requisito objetivo previsto na legislação para a progressão de regime, a manutenção do reeducando no regime mais gravo é medida que se impõe. 2. No caso, a 1ª execução constante da conta de liquidação do requerente diz respeito a condenação pelo crime de estupro (artigo 213, caput, § 1º do Código Penal) cometido em 30.8.2013, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado. A execução de tal reprimenda começou em 30.8.2013. Registre-se que o requerente é reincidente, de forma que aplica-se a parte final do § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 para a progressão de regime, isto é, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, o que no caso dos autos significa 6 (seis) anos. Até 26.7.2017 o requerente cumpriu apenas 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tal reprimenda, de modo que ainda não faz jus à progressão de regime quanto a esse delito por não satisfazer o requisito objetivo. 3. Recurso improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não cumprindo o requisito objetivo previsto na legislação para a progressão de regime, a manutenção do reeducando no regime mais gravo é medida que se impõe. 2. No caso, a 1ª execução constante da conta de liquidação do requerente diz respeito a condenação pelo crime de estupro (artigo 213, caput, § 1º do Código Penal) cometido em 30.8.2013, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado. A execução de tal reprimenda começou em 30.8.2013. Registre-se que o requerente é reincidente, de forma que aplica-se a parte final do § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 para a progressão de regime, isto é, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, o que no caso dos autos significa 6 (seis) anos. Até 26.7.2017 o requerente cumpriu apenas 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tal reprimenda, de modo que ainda não faz jus à progressão de regime quanto a esse delito por não satisfazer o requisito objetivo. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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