TJDF RAG - 1068372-20170020137745RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a sentença condenatória não havia transitado em julgado, sendo, portanto, provisória. A decisão recorrida determinou o início das execuções provisórias, com base no julgamento do HC 126.929/SP, por meio do qual, a Suprema Corte admitiu a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. 2- Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087-SC, em 14/06/2016, consolidou o entendimento de que não é possível a execução da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, conforme preceitua o artigo 147 da Lei de Execução Penal, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a sentença condenatória não havia transitado em julgado, sendo, portanto, provisória. A decisão recorrida determinou o início das execuções provisórias, com base no julgamento do HC 126.929/SP, por meio do qual, a Suprema Corte admitiu a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. 2- Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087-SC, em 14/06/2016, consolidou o entendimento de que não é possível a execução da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, conforme preceitua o artigo 147 da Lei de Execução Penal, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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