TJDF RAG - 1068446-20170020214349RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO SENTENCIADO EM INICIAR A EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado nos endereços fornecidos e, por isso, a pena foi convertida em privação de liberdade, sendo os autos redistribuição à Vara de Execução Penal. 2 Inexiste irregularidade a sanar quando o sentenciado se recusa injustificadamente a cumprir as penas alternativas às quais fora condenado, recebendo debalde várias oportunidades para se justificar. Por isso, é justificada a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra c, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO SENTENCIADO EM INICIAR A EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado nos endereços fornecidos e, por isso, a pena foi convertida em privação de liberdade, sendo os autos redistribuição à Vara de Execução Penal. 2 Inexiste irregularidade a sanar quando o sentenciado se recusa injustificadamente a cumprir as penas alternativas às quais fora condenado, recebendo debalde várias oportunidades para se justificar. Por isso, é justificada a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra c, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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