TJDF RAG - 1068561-20170020220146RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O instituto da Continuidade Delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções em casos tais que o agente, visando a um resultado delitivo único, o alcança pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado. Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 3. Ausente a unidade de desígnio entre os crimes, ainda que cometidos no espaço de tempo de 1 (um) dia, na mesma região administrativa e com idêntico modo de execução, mas presente a reiteração e a habitualidade delitiva, não há se falar em crime continuado. 4. Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O instituto da Continuidade Delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções em casos tais que o agente, visando a um resultado delitivo único, o alcança pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado. Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 3. Ausente a unidade de desígnio entre os crimes, ainda que cometidos no espaço de tempo de 1 (um) dia, na mesma região administrativa e com idêntico modo de execução, mas presente a reiteração e a habitualidade delitiva, não há se falar em crime continuado. 4. Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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