TJDF RAG - 1069016-20170020212954RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 119 DO CP. SÚMULA 427 STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cálculo da prescrição da pretensão executória deve observar o disposto no art. 119 do Código Penal, bem como a Súmula 497 do STF, devendo, pois, ser desconsiderado o aumento de pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Mantidas na íntegra as disposições da sentença que decretou a prescrição da pretensão executória. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 119 DO CP. SÚMULA 427 STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cálculo da prescrição da pretensão executória deve observar o disposto no art. 119 do Código Penal, bem como a Súmula 497 do STF, devendo, pois, ser desconsiderado o aumento de pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Mantidas na íntegra as disposições da sentença que decretou a prescrição da pretensão executória. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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