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Jurisprudência


TJDF RAG - 1069038-20160020398817RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. EXAMES CRIMINOLÓGICOS. REALIZAÇÃO. FRANCA EVOLUÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. DISPENSABILIDADE DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha sido deferida ao apenado a progressão ao regime aberto, e mesmo a concessão de prisão domiciliar, sem a realização de um Exame Criminológico imediatamente anterior, é de se ressaltar que o apenado, ao longo do cumprimento de sua reprimenda de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, realizou três Exames Criminológicos, tendo sido demonstrada a franca evolução do apenado. 2. O Juízo da Vara de Execuções Penais, para deferir a progressão do apenado ao regime aberto, enalteceu aspectos relacionados ao cumprimento do requisito objetivo, à ausência de intercorrências disciplinares no curso da execução e à implementação das sugestões trazidas nos exames criminológicos, tudo somado ao fato de que o Juízo possui condições de fiscalizar o acompanhamento psicológico e as demais condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto. 3. Concedidas ao apenado, em dezembro de 2015, a progressão ao regime aberto, bem como a prisão domiciliar, não há, passados quase dois anos da concessão da benesse, informações acerca do descumprimento dos compromissos estabelecidos, o que denota ter a terapêutica penal funcionado, de modo que o seu retorno ao cárcere pode lhe provocar severos males, máxime se considerada a sua franca evolução e adaptação. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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