TJDF RAG - 1069740-20170020227333RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DO PRÓPRIO SENTENCIADO. SUPERVISÃO PELO PREPOSTO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme consta do relatório da Seção Psicossocial, a empresa funciona a partir de janeiro de 2017, o agravado é o proprietário da empresa, na qual trabalham somente o próprio agravado e o preposto da empresa. As atividades do sentenciado seriam supervisionadas pelo preposto da empresa, ou seja, o empregado do agravado. Certamente o estreito vínculo trabalhista impedirá a efetiva fiscalização, o que não condiz com o que exigido pela lei para incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade, possibilitando sua ressocialização e reintegração na sociedade, frustrando a ressocialização do preso. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DO PRÓPRIO SENTENCIADO. SUPERVISÃO PELO PREPOSTO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme consta do relatório da Seção Psicossocial, a empresa funciona a partir de janeiro de 2017, o agravado é o proprietário da empresa, na qual trabalham somente o próprio agravado e o preposto da empresa. As atividades do sentenciado seriam supervisionadas pelo preposto da empresa, ou seja, o empregado do agravado. Certamente o estreito vínculo trabalhista impedirá a efetiva fiscalização, o que não condiz com o que exigido pela lei para incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade, possibilitando sua ressocialização e reintegração na sociedade, frustrando a ressocialização do preso. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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