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Jurisprudência


TJDF RAG - 1070303-20170020215510RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVOEM EXECUÇÃO PENAL.RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. NOVO MARCO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado, durante a execução da pena, em regra, autoriza o aguardo da conclusão do referido procedimento para a apreciação da progressão de regime e concessão do benefício do trabalho externo. 2. Por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de receber benefícios da execução da pena. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a um ano sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza a progressão do regime e a concessão dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo, sem prejuízo da apuração da falta grave. 4. Não há como apreciar o pedido de definição de nova data como marco para novos benefícios, quando o último crime anotado na conta de liquidação não foi unificado e o tema não foi apreciado pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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