TJDF RAG - 1070322-20170020207805RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Se, na data de apensamento da última execução, esta ainda não possuía trânsito em julgado, mas apenas caráter provisório, deve-se estabelecer como marco para a concessão de benefícios a data do último recolhimento, quando o apenado reiniciou o cumprimento do restante de suas reprimendas. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Se, na data de apensamento da última execução, esta ainda não possuía trânsito em julgado, mas apenas caráter provisório, deve-se estabelecer como marco para a concessão de benefícios a data do último recolhimento, quando o apenado reiniciou o cumprimento do restante de suas reprimendas. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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